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  Lei Ordinária 690/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre doação de terreno ao Govêrno do Estado. (construção do edíficio do Grupo Escolar “Prof. Aggeo Pereira do Amaral")
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1959

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Não possui

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Lei Ordinária738/1960 17/10/1960Revogação

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