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  Lei Ordinária 632/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre estabelecimento de regras para avaliações, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/04/1959

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.198/1983 13/05/1983Revogação

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