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  Lei Ordinária 499/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre o Regulamento do Mercado Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/1957

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária681/1959 14/12/1959Alteração

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