Ementa: Dispõe sôbre transferência da Dívida Ativa do antigo distrito de Salto de Pirapora para o Município do mesmo nome.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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