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  Lei Ordinária 143/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica disposições da Lei nº 35, de 24 de maio de 1948. (Faixa Comercial - exclusão da Rua D. Pedro II)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1949

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Lei Ordinária35/1948 24/05/1948Alteração

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