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  Lei Ordinária 48/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre doação de imóvel. (à Fundação da Casa Popular)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária841/1961 30/09/1961Revogação

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