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  Lei Ordinária 841/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre revogação na Lei nº 48, de 20 de setembro de 1948. (doação de imóvel)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1961

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Lei Ordinária48/1948 20/09/1948Revogação

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