Ementa: Dispõe sôbre apreensão e eliminação de animais.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/09/1947

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.533/2008 17/07/2008Revogação

Sobre

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