Ano: 2001 Temas: Sustação/Suspensão de Efeitos - Decreto Legislativo,  
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Decreto Legislativo n° 520/2001
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA LEI N. 5.818, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998.
Data: 08/03/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Mesa da Câmara Municipal
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