Ano: 1952 Temas: Leis Publicadas pela Câmara - Lei Ordinária,  
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Lei Ordinária n° 287/1952
ISENTA DE IMPOSTO AS INDUSTRIAS QUE MENCIONA.
Data: 09/09/1952 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 285/1952
ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Data: 26/07/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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