Tipo: Emenda Autor: Caio Oliveira 
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Emenda n° 2/2024
INCLUI O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 323/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 1º (...) §4º - A LEI EM QUESTÃO DEVERÁ RESPEITAR AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR, E NÃO PODERÁ IMPEDIR A EXPANSÃO URBANA INDICADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS, SEJAM RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS.
Processo N°: 250627/2023 Protocolo N°: 5356 ID: 289880 Data: 09/04/2024 10:36:51 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Caio Oliveira
Emenda n° /2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE NOVOS CÓDIGOS NO ELENCO DE AÇÕES, BEM COMO DE NOVAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS.
Processo N°: 250484/2023 Protocolo N°: ID: 280673 Data: 14/11/2023 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Caio Oliveira
Emenda n° /2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE NOVOS CÓDIGOS NO ELENCO DE AÇÕES, BEM COMO DE NOVAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS.
Processo N°: 250485/2023 Protocolo N°: ID: 280674 Data: 14/11/2023 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Caio Oliveira
Emenda n° /2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE NOVOS CÓDIGOS NO ELENCO DE AÇÕES, BEM COMO DE NOVAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS.
Processo N°: 250486/2023 Protocolo N°: ID: 280675 Data: 14/11/2023 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Caio Oliveira
Emenda n° /2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE NOVOS CÓDIGOS NO ELENCO DE AÇÕES, BEM COMO DE NOVAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS.
Processo N°: 250487/2023 Protocolo N°: ID: 280676 Data: 14/11/2023 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Caio Oliveira
Emenda n° /2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE NOVOS CÓDIGOS NO ELENCO DE AÇÕES, BEM COMO DE NOVAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS.
Processo N°: 250488/2023 Protocolo N°: ID: 280677 Data: 14/11/2023 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Caio Oliveira
Emenda n° /2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE NOVOS CÓDIGOS NO ELENCO DE AÇÕES, BEM COMO DE NOVAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS.
Processo N°: 250489/2023 Protocolo N°: ID: 280678 Data: 14/11/2023 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Caio Oliveira
Emenda n° /2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE NOVOS CÓDIGOS NO ELENCO DE AÇÕES, BEM COMO DE NOVAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS.
Processo N°: 250490/2023 Protocolo N°: ID: 280679 Data: 14/11/2023 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Caio Oliveira
Emenda n° /2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE NOVOS CÓDIGOS NO ELENCO DE AÇÕES, BEM COMO DE NOVAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS.
Processo N°: 250491/2023 Protocolo N°: ID: 280680 Data: 14/11/2023 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Caio Oliveira
Emenda n° /2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE NOVOS CÓDIGOS NO ELENCO DE AÇÕES, BEM COMO DE NOVAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS.
Processo N°: 249330/2023 Protocolo N°: ID: 279348 Data: 30/10/2023 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Caio Oliveira
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