Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Ordinária Autor: Jussara Fernandes 
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Última atualização: 07/01/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 33/2025
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DIVULGA PET PARA INFORMAR OS ANIMAIS RECOLHIDOS E DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO.
Processo N°: 228/2025 Protocolo N°: 240 ID: 299722 Data: 07/01/2025 09:36:24 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Jussara Fernandes
Projeto de Lei Ordinária n° 18/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RODEIOS OU QUAISQUER ATIVIDADES OU PRÁTICAS QUE IMPLIQUEM EM MAUS TRATOS, CRUELDADE OU DESCONFORTO AOS ANIMAIS, ACARRETANDO DOR OU NÃO.
Processo N°: 165/2025 Protocolo N°: 169 ID: 299597 Data: 03/01/2025 12:22:59 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Jussara Fernandes
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