Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto Substitutivo Autor: Jussara Fernandes 
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Última atualização: 18/02/2025   IMPRIMIR
Projeto Substitutivo n° 1/2025
ACRESCENTA O §3º AO ART. 37 DA LEI 8.354, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 165/2025 Protocolo N°: 3315 ID: 303001 Data: 18/02/2025 08:30:55 Situação: Tramitando Atividade Atual: Pronto para incluir na Ordem do Dia
Autor(es) da Proposição: Jussara Fernandes
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