Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2024 Autor: Fernando Dini 
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Última atualização: 02/04/2025   IMPRIMIR
Ofício Legislativo n° 102/2025
ASSUNTO: ADEQUAÇÃO DAS EMENDAS 610 E 629 (REF. OF. 072/2025).
Processo N°: 10697/2024 Protocolo N°: 5489 ID: 305337 Data: 02/04/2025 11:02:19 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Fernando Dini
Emenda n° 2/2025
FICA SUPRIMIDO O ART. 3º E FICAM RENUMERADOS OS ARTIGOS SEGUINTES, DO PL Nº 284/2024.
Processo N°: 12551/2024 Protocolo N°: 3021 ID: 302679 Data: 12/02/2025 22:26:27 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Fernando Dini
Emenda n° 111/2024
FICA INSERIDO O “§ 2º-A” NO ART. 116 DO PROJETO DE LEI Nº 297/2024.
Processo N°: 12831/2024 Protocolo N°: 14473 ID: 299443 Data: 23/12/2024 14:42:23 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fernando Dini
Emenda n° 101/2024
FICA INSERIDO O “§ 2º-B” NO ART. 116 DO PROJETO DE LEI Nº 297/2024.
Processo N°: 12831/2024 Protocolo N°: 14462 ID: 299445 Data: 23/12/2024 13:47:09 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fernando Dini
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