Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2023 Autor: Pr. Luís Santos 
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Última atualização: 18/09/2024   IMPRIMIR
Emenda n° 1/2024
MODIFICA O ARTIGO 2º QUE PASSA A CONTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO
Processo N°: 240499/2023 Protocolo N°: 8369 ID: 293025 Data: 20/06/2024 11:16:09 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Pr. Luís Santos
Ofício Legislativo n° 14/2024
ENVIAR PARA REANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA O PROJETO DE LEI 21/2023.
Processo N°: 234525/2023 Protocolo N°: 4422 ID: 288918 Data: 18/03/2024 11:23:30 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Pr. Luís Santos
Emenda n° 2/2024
ALTERA O ANEXO ÚNICO DO PL 90/2023, ALTERANDO O EIXO 02, META 02, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 234681/2023 Protocolo N°: 4322 ID: 288779 Data: 14/03/2024 10:51:08 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Pr. Luís Santos
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