Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2010 Autor: Izídio de Brito Correia 
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Projeto de Lei Ordinária n° 525/2010
ACRESCE DISPOSITIVOS AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 18 DA LEI Nº 2042, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, ALTERADA PELA LEI Nº 9.047, DE 1º DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 0/2010 Protocolo N°: ID: 38290 Data: 25/11/2010 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Izídio de Brito Correia
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