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Moção - 11/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 11/2012 04/04/2012
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 04/04/2012
  - 1.2 - Texto integral final 04/04/2012
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 04/04/2012
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 10/04/2012
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 10/04/2012
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. à Moção 11/04/2012
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 11/04/2012
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. à Moção 13/04/2012
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 18/04/2012

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