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Projeto de Lei Ordinária - 455/2010

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 455/2010 08/10/2010
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 08/10/2010
  - 1.2 - Texto integral final 08/10/2010
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 08/10/2010
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/10/2010
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 14/10/2010
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PL 14/12/2010
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 14/12/2010
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça PL 04/02/2011
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 09/02/2011
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 28/04/2011
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 28/04/2011
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 03/05/2011
- 11 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 05/05/2011
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 13/05/2011

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