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Projeto de Lei Ordinária - 497/2009

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 497/2009 24/11/2009
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 24/11/2009
  - 1.2 - Texto integral final 24/11/2009
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 24/11/2009
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 26/11/2009
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 26/11/2009
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PL 12/02/2010
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 06/02/2010
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 23/02/2010
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 23/02/2010
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 09/03/2010
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 09/03/2010
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 18/03/2010
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 18/03/2010
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 26/03/2010
- 14 - ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 05/06/2012

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