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Projeto de Lei Ordinária - 479/2009

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 479/2009 06/11/2009
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 06/11/2009
  - 1.2 - Texto integral final 06/11/2009
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 06/11/2009
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 10/11/2009
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 10/11/2009
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PL 03/12/2009
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 03/12/2009
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça PL 04/12/2009
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 05/12/2009
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 25/03/2010
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 25/03/2010
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 29/03/2010
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 09/04/2010

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