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Projeto de Decreto Legislativo - 40/2009

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 40/2009 11/09/2009
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/09/2009
  - 1.2 - Texto integral final 11/09/2009
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 11/09/2009
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 15/09/2009
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 15/09/2009
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PDL 15/10/2009
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 15/10/2009
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Subst. 01 03/11/2009
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 17/10/2009
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 19/11/2009
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 19/11/2009
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 26/11/2009
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 04/12/2009

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