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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 9/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 9/2013 31/10/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 31/10/2013
  - 1.2 - Texto integral final 31/10/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 31/10/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 05/11/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 06/11/2013
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PELOM 06/11/2013
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 14/11/2013
- 7 - Ordem do Dia
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 02/12/2013
- 10 - Ordem do Dia
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 23/12/2013
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 23/12/2013
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 13/02/2014
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PELOM - 2ª DISC. 13/02/2014
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 21/02/2014

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