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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 7/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 7/2013 27/08/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/08/2013
  - 1.2 - Texto integral final 27/08/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 27/08/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 29/08/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 29/08/2013
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PELOM 16/09/2013
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 16/09/2013
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PELOM 30/09/2013
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 16/10/2013
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 24/10/2013
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 01 24/10/2013
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 24/10/2013
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Emenda 01 29/10/2013
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 01/11/2013
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 14/11/2013
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 14/11/2013
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 12/08/2014
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 12/08/2014
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 21/08/2014
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 21/08/2014
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 14/10/2014
- 17 - Realizar Oitiva
  - 17.1 - Despacho 14/10/2014
- 18 - Receber Oitiva do Executivo
  - 18.1 - Despacho 04/12/2014
  - 18.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Manifestação 03/12/2014
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 05/05/2015
- 20 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 05/05/2015
- 21 - Ordem do Dia
  - 21.1 - Despacho 11/08/2015
- 22 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 22.1 - Despacho 11/08/2015
- 23 - Ordem do Dia
  - 23.1 - Despacho 25/08/2015
- 24 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 24.1 - Despacho 25/08/2015
  - 24.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Emendas 1 e 2 27/08/2015
- 25 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 25.1 - Despacho 27/08/2015
- 26 - Ordem do Dia
  - 26.1 - Despacho 01/09/2015
  - 26.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação Emenda 2 - 1ª Disc. 01/09/2015
  - 26.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PELOM - 1ª DISC. 01/09/2015
- 27 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 27.1 - Despacho 01/09/2015
- 28 - Ordem do Dia
  - 28.1 - Despacho 08/09/2015
  - 28.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PELOM - 2ª DISC. 08/09/2015
  - 28.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação Emenda - 2ª Disc. 08/09/2015
- 29 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 29.1 - Despacho 08/09/2015
  - 29.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 09/09/2015
- 30 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 30.1 - Despacho 10/09/2015
- 31 - Ordem do Dia
  - 31.1 - Despacho 15/09/2015
  - 31.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação do Par. Com. Redação 15/09/2015
- 32 - Aprovado(a)
  - 32.1 - Despacho 15/09/2015
- 33 - Norma Publicada no DOM
  - 33.1 - Despacho 25/09/2015
- 34 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 34.1 - Despacho 02/03/2016

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