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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 10/2013

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 10/2013 27/11/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/11/2013
  - 1.2 - Texto integral final 27/11/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 27/11/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 28/11/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 28/11/2013
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PELOM 06/01/2014
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 06/01/2014
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PELOM 04/02/2014
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 10/02/2014
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 13/03/2014
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PELOM - 1ª DISC. 13/03/2014
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 13/03/2014
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 18/03/2014
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PELOM - 2ª DISC. 18/03/2014
- 10 - Norma Publicada no DOM
  - 10.1 - Despacho 28/03/2014

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