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Projeto de Lei Ordinária - 361/2013
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/09/2013
1.2 - Texto integral final
17/09/2013
2 - Pronto para Apresentação da Matéria
2.1 - Despacho
17/09/2013
3 - Apresentação da Matéria
3.1 - Despacho
19/09/2013
4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
4.1 - Despacho
19/09/2013
4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL
26/09/2013
5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
5.1 - Despacho
26/09/2013
5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL
04/10/2013
6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
6.1 - Despacho
04/10/2013
6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Cult. PL
15/10/2013
6.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Econ. PL
15/10/2013
7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
7.1 - Despacho
16/10/2013
8 - Ordem do Dia
8.1 - Despacho
19/11/2013
9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
9.1 - Despacho
19/11/2013
10 - Ordem do Dia
10.1 - Despacho
21/11/2013
11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
11.1 - Despacho
28/11/2013
12 - Ordem do Dia
12.1 - Despacho
03/12/2013
12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final
25/11/2013
13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
13.1 - Despacho
05/12/2013
14 - Norma Publicada no DOM
14.1 - Despacho
27/12/2013
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Projeto de Lei Ordinária - 361/2013
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