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Projeto de Lei Ordinária - 450/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 450/2012 14/12/2012
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/12/2012
  - 1.2 - Texto integral final 14/12/2012
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 14/12/2012
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 05/02/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 05/02/2013
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 07/02/2013
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 07/02/2013
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Cidad. PL e Emenda 01 20/02/2013
  - 5.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Obr. PL e Emenda 01 20/02/2013
  - 5.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL c/ Emenda 01 19/02/2013
  - 5.5 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Econ. PL e Emenda 01 20/02/2013
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 01/03/2013
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 07/03/2013
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 07/03/2013
- 9 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 9.1 - Despacho 07/03/2013
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 08/03/2013
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 12/03/2013
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 19/03/2013
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 19/03/2013
- 13 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 10/04/2013
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 25/04/2013
- 15 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 15.1 - Despacho 25/04/2013
- 16 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Promulgação da Norma (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 25/04/2013
- 17 - Norma Publicada no DOM
  - 17.1 - Despacho 02/05/2013
- 18 - Norma Publicada no DOM
  - 18.1 - Despacho 03/05/2013
- 19 - ADIN Parcialmente Procedente - Norma Parcial. Inconst. (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 14/04/2014
- 20 - ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 16/08/2018

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