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Projeto de Lei Ordinária - 49/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 49/2012 23/02/2012
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/02/2012
  - 1.2 - Texto integral final 23/02/2012
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 23/02/2012
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 28/02/2012
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 28/02/2012
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 13/03/2012
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 13/03/2012
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 27/03/2012
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 30/03/2012
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 17/04/2012
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 25/04/2012
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 08/05/2012
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 10/05/2012
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 11/05/2012
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 18/05/2012

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