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Projeto de Decreto Legislativo - 79/2011

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 79/2011 12/12/2011
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/12/2011
  - 1.2 - Texto integral final 12/12/2011
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 12/12/2011
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 13/12/2011
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 13/12/2011
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico 29/12/2011
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 29/12/2011
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça 03/02/2012
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 14/02/2012
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 23/02/2012
- 8 - Norma Publicada no DOM
  - 8.1 - Despacho 02/03/2012

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