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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 4/2009

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 4/2009 30/03/2009
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 30/03/2009
  - 1.2 - Texto integral final 30/03/2009
- 2 - Norma Publicada no DOM
  - 2.1 - Despacho 21/08/2009

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