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Projeto de Resolução - 5/2009

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 5/2009 30/04/2009
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 30/04/2009
  - 1.2 - Texto integral final 30/04/2009
- 2 - Norma Publicada no DOM
  - 2.1 - Despacho 02/10/2009

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