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Projeto de Lei Ordinária - 287/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 287/2015 18/12/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 18/12/2015
  - 1.2 - Texto integral final 18/12/2015
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 18/12/2015
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/02/2016
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/02/2016
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 02/02/2016
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 02/02/2016
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 01/06/2016
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 10/03/2016
- 7 - Realizar Oitiva
  - 7.1 - Despacho 10/03/2016
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 31/05/2016
- 9 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 31/05/2016
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 09/06/2016
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 14/06/2016
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 14/06/2016
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 13/09/2016
- 14 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 15/09/2016
- 15 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 06/10/2016
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 63/2016 06/10/2016
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 27/10/2016
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação - Veto Total nº 63/2016 - Disc. Única 27/10/2016
- 17 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 17.1 - Despacho 27/10/2016
- 18 - Norma Publicada no DOM
  - 18.1 - Despacho 01/11/2016
- 19 - ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 22/11/2016
- 20 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 02/05/2017

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