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Projeto de Lei Ordinária - 82/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 82/2015 27/04/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/04/2015
  - 1.2 - Texto integral final 27/04/2015
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 27/04/2015
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 28/04/2015
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 28/04/2015
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo 01 05/05/2015
- 5 - Aguardando Manifestação do Autor (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 20/05/2015
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Técnico Jurídico 26/05/2015
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 23/06/2015
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 23/06/2015
- 9 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
  - 9.1 - Despacho 24/06/2015
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 24/06/2015
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 18/08/2015
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 21/08/2015
- 13 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 12/04/2016

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