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Projeto de Lei Ordinária - 460/2011

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 460/2011 20/09/2011
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 20/09/2011
  - 1.2 - Texto integral final 20/09/2011
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 20/09/2011
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 22/09/2011
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 22/09/2011
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PL 13/10/2011
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 27/10/2011
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 08/12/2011
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 08/12/2011
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 12/12/2011
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 12/12/2011
- 11 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 16/12/2011
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 10/01/2012
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 13/01/2012
- 14 - ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 29/08/2013

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