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Projeto de Lei Ordinária - 158/2011

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 158/2011 11/04/2011
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/04/2011
  - 1.2 - Texto integral final 11/04/2011
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 11/04/2011
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 12/04/2011
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 12/04/2011
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PL 26/04/2011
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 26/04/2011
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça PL 27/04/2011
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 28/04/2011
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 10/05/2011
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 10/05/2011
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 02/08/2012
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo 01 02/08/2012
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 02/08/2012
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 07/08/2012
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 09/08/2012
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 17/08/2012

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