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Projeto de Resolução - 8/2011

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 8/2011 28/04/2011
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 28/04/2011
  - 1.2 - Texto integral final 28/04/2011
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 28/04/2011
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 03/05/2011
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 03/05/2011
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico 09/06/2011
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 09/06/2011
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça 13/06/2011
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 15/06/2011
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Cidadania 15/06/2011
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 27/06/2011
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 12/11/2013
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 14/11/2013
- 10 - Norma Publicada no DOM
  - 10.1 - Despacho 22/11/2013

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