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Projeto de Lei Ordinária - 206/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 206/2015 17/09/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/09/2015
  - 1.2 - Texto integral final 17/09/2015
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 17/09/2015
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 22/09/2015
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 22/09/2015
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. Sub. 01 22/10/2015
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 22/10/2015
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Sub. 01 08/12/2015
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 08/12/2015
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 06/04/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 06/04/2017
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 06/04/2017
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 06/04/2017
- 10 - Aprovado(a)
  - 10.1 - Despacho 06/04/2017
- 11 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 10/04/2017
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 05/05/2017

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