PROCESSO - 0/2013
Projeto de Lei Ordinária - 255/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 255/2013 05/07/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/07/2013
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/07/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 05/07/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 11/07/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 11/07/2013
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 19/07/2013
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 19/07/2013
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 14/08/2013
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 22/08/2013
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 17/09/2013
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 24/09/2013
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 24/10/2013
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 01 24/10/2013
- 11 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 24/10/2013
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Emenda 01 22/10/2013
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 31/10/2013
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 12/11/2013
- 14 - Receber Oitiva do Executivo
  - 14.1 - Despacho 08/04/2015
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Manifestação 08/04/2015
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 08/04/2015

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