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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 6/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 6/2015 13/11/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/11/2015
  - 1.2 - Texto integral final 13/11/2015
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 13/11/2015
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 17/11/2015
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 17/11/2015
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PELOM 17/11/2015
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 17/11/2015
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PELOM 26/11/2015
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 26/11/2015
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 01/12/2015
- 8 - Elaborar Resposta ao Requerimento (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 01/12/2015
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 08/12/2015
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PELOM - 1ª DISC. 08/12/2015
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 08/12/2015
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 10/12/2015
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PELOM - 2ª DISC. 10/12/2015
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 18/12/2015
- 13 - ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 13/09/2016
- 14 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 02/09/2019

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