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Projeto de Lei Ordinária - 457/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 457/2013 07/11/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 07/11/2013
  - 1.2 - Texto integral final 07/11/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 07/11/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 12/11/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 12/11/2013
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao Subst. 01 02/12/2013
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 02/12/2013
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Subst. 01 18/03/2014
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 28/03/2014
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 10/04/2014
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 10/04/2014
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 15/04/2014
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 16/04/2014
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 09/05/2014

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