PROCESSO - 0/2015
Moção - 43/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 43/2015 24/11/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/11/2015
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/11/2015
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 24/11/2015
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 26/11/2015
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 26/11/2015
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. à Moção 27/11/2015
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 27/11/2015
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Moção 30/11/2015
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 01/12/2015

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