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Projeto de Lei Ordinária - 147/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 147/2013 30/04/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 30/04/2013
  - 1.2 - Texto integral final 30/04/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 30/04/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/05/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/05/2013
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 15/05/2013
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 15/05/2013
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 17/05/2013
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 17/05/2013
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Cidad. PL 21/05/2013
  - 6.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Econ. PL 21/05/2013
  - 6.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Educ. PL 21/05/2013
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 24/05/2013
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 27/06/2013
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 01 27/06/2013
- 9 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 27/06/2013
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Cidad. Emenda 01 04/07/2013
  - 9.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Emenda 01 01/07/2013
  - 9.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Educ. Emenda 01 04/07/2013
  - 9.5 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Econ. Emenda 01 01/07/2013
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 05/07/2013
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 11/07/2013
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 11/07/2013
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 01/08/2013
- 14 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 14.1 - Despacho 01/08/2013
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 05/08/2013
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 08/08/2013
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 13/08/2013
- 17 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 20/08/2013
- 18 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 05/09/2013
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 01/10/2013
- 20 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 20.1 - Despacho 01/10/2013
- 21 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Promulgação da Norma (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 01/10/2013
- 22 - Norma Publicada no DOM
  - 22.1 - Despacho 07/10/2013
- 23 - Norma Publicada no DOM
  - 23.1 - Despacho 11/10/2013
- 24 - ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)
  - 24.1 - Despacho 10/06/2014

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