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Projeto de Lei Ordinária - 383/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 383/2013 26/09/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/09/2013
  - 1.2 - Texto integral final 26/09/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 26/09/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 01/10/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 01/10/2013
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 01/10/2013
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 01/10/2013
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 07/02/2014
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 18/02/2014
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 20/10/2015
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 20/10/2015
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 20/10/2015
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 22/10/2015
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 29/10/2015
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 29/10/2015
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 04/11/2015
- 13 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 26/11/2015
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 04/02/2016
- 15 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 15.1 - Despacho 04/02/2016
- 16 - Norma Publicada no DOM
  - 16.1 - Despacho 10/02/2016
- 17 - Norma Publicada no DOM
  - 17.1 - Despacho 15/02/2016
- 18 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 06/09/2016

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