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Projeto de Decreto Legislativo - 52/2011

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 52/2011 20/09/2011
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 20/09/2011
  - 1.2 - Texto integral final 20/09/2011
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 20/09/2011
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 22/09/2011
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 22/09/2011
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico 14/10/2011
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 04/11/2011
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 08/05/2012
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 10/05/2012
- 9 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 9.1 - Despacho 10/05/2012
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 11/05/2012
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 17/05/2012
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 22/05/2012
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 25/05/2012

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