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Projeto de Decreto Legislativo - 18/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 18/2013 26/04/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/04/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 26/04/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 30/04/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 30/04/2013
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 02/05/2013
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 02/05/2013
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 16/05/2013
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 10/07/2013
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 24/10/2013
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Relatório 24/10/2013
- 8 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 24/10/2013
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL reenviado 11/11/2013
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 27/11/2013
- 10 - Arquivado(a)
  - 10.1 - Despacho 15/09/2021
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ato nº 39/2021 15/09/2021

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