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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 3/2011

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 3/2011 10/11/2011
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 10/11/2011
  - 1.2 - Texto integral final 10/11/2011
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 10/11/2011
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 17/11/2011
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 17/11/2011
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PELOM 14/02/2012
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 14/02/2012
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça PELOM c/ Emenda 01 14/02/2012
- 6 - Emitir parecer da CEFOP (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 20/02/2012
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Economia PELOM e Emenda 01 16/02/2012
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 28/02/2012
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 06/03/2012
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 06/03/2012
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 08/03/2012
- 11 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 11.1 - Despacho 08/03/2012
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 08/03/2012
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 14/03/2012
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 27/03/2012
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 05/04/2012

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