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Projeto de Decreto Legislativo - 58/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 58/2012 06/12/2012
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 06/12/2012
  - 1.2 - Texto integral final 06/12/2012
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 06/12/2012
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 11/12/2012
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 11/12/2012
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PDL 11/12/2012
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 12/12/2012
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PDL 12/12/2012
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 12/12/2012
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 27/12/2012
- 8 - Norma Publicada no DOM
  - 8.1 - Despacho 04/01/2013

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