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Projeto de Lei Ordinária - 92/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 92/2015 12/05/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/05/2015
  - 1.2 - Texto integral final 12/05/2015
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 12/05/2015
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/05/2015
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 14/05/2015
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 19/05/2015
  - 4.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 26/04/2016
  - 4.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 01 15/04/2016
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 19/05/2015
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Emenda 01 26/04/2016
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 02/05/2016
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 12/05/2016
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 12/05/2016
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 17/05/2016
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 17/05/2016
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 05/07/2016
- 12 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 12.1 - Despacho 05/07/2016
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 08/07/2016
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 22/07/2016
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 02/08/2016
- 15 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 03/08/2016
- 16 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 18/08/2016
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 51/2016 18/08/2016
- 17 - Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 06/09/2016
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 06/09/2016
- 18 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 18.1 - Despacho 06/09/2016
- 19 - Norma Publicada no DOM
  - 19.1 - Despacho 12/09/2016
- 20 - ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 26/04/2019

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