PROCESSO - 12604/2026
Requerimento - 2723/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 2723/2026 16/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/10/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026
- 3 - Emitir Parecer jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026
- 4 - Pronto para incluir no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026

PROCESSO - 12604/2026
Requerimento - 2723/2026

ASSINATURAS (1)

Fernando Alves Lisboa Dini
Assinado eletronicamente em: 15/10/2026 16:58:39