PROCESSO - 12207/2026
Projeto de Lei Ordinária - 342/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 342/2026 06/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/10/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2026
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2026
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PLO 342/2026 09/10/2026

PROCESSO - 12207/2026
Projeto de Lei Ordinária - 342/2026

ASSINATURAS (1)

Rogério Pereira Marques
Assinado eletronicamente em: 06/10/2026 12:15:27