PROCESSO - 11584/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 193/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (20)

  • Roberto Machado de Freitas

    Assinado eletronicamente em: 15/09/2026 12:40:28

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 15/09/2026 14:48:29

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 15/09/2026 15:49:40

  • (Toninho Corredor) Antonio Cicero da Silva

    Assinado eletronicamente em: 15/09/2026 16:15:21

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 16/09/2026 09:56:55

  • Alexandre Luiz Corrêa

    Assinado eletronicamente em: 16/09/2026 09:57:31

  • Izídio de Brito Correia

    Assinado eletronicamente em: 16/09/2026 09:58:28

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 16/09/2026 11:02:53

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 16/09/2026 12:41:30

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 16/09/2026 12:46:40

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 16/09/2026 12:48:27

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 16/09/2026 13:25:25

  • Antônio Carlos Silvano Júnior

    Assinado eletronicamente em: 16/09/2026 13:37:20

  • Luís Santos Pereira Filho

    Assinado eletronicamente em: 16/09/2026 13:44:10

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 16/09/2026 14:51:40

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 22/09/2026 09:46:44

  • Cristiano Anunciação dos Passos

    Assinado eletronicamente em: 06/10/2026 08:50:54

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 06/10/2026 10:40:59

  • Cícero João da Silva

    Assinado eletronicamente em: 09/10/2026 08:42:09

  • José Vinícius Campos Aith

    Assinado eletronicamente em: 19/10/2026 13:11:02